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Procuradoria Federal na UFMG aprova ações afirmativas do Colégio Técnico

 
Léo Rodrigues | 02/07/2008 Notícia publicada no portal da Procuradoria Federal na UFMG

Parecer reconhece a legitimidade do mecanismo que vigora desde a edição anterior do processo seletivo do Coltec

A Procuradoria Federal na UFMG emitiu, no dia 12 de junho, parecer aprovando os editais dos processos seletivos do Coltec (Colégio Técnico da UFMG), Centro Pedagógico e Teatro Universitário. Grande parte do documento analisava o sistema de ações afirmativas existente na seleção do Coltec, reconhecendo a legitimidade do mecanismo que vigora desde a edição anterior do concurso.

De acordo com o edital, os candidatos são divididos em três categorias de origem escolar. A Categoria I tem vagas destinadas a estudantes que cursaram seis ou mais séries do Ensino Fundamental, com aprovação, em escola pública. A Categoria II é aberta a candidatos que cursaram de três a cinco séries do Ensino Fundamental, com aprovação, em escola pública ou particular. Já a Categoria III tem vagas destinadas a alunos que cursaram seis ou mais séries do Ensino Fundamental, com aprovação, em escola particular. O número de vagas para cada categoria é proporcional à quantidade de inscritos. Dessa forma, é garantido o ingresso de estudantes de classes sociais distintas.

O parecer da Procuradoria Federal na UFMG reconhece a legitimidade do mecanismo. Ele ressalta que o artigo 206 da Constituição estabelece a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. A medida do Coltec também estaria respaldada pelo artigo 3º que enumera os objetivos da República Federativa do Brasil. Entre tais objetivos, constam os de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

“A mera existência da igualdade jurídico-formal não é suficiente para se alcançar a realização desse princípio constitucional fundamental”, diz a Ana Paula Torga, procuradora federal na UFMG, autora do parecer. É por esta razão que o documento aponta a necessidade de criar mecanismos de ações afirmativas com o intuito de promover a igualdade, buscando concretizar uma nova ordem social, sem discriminação, sem preconceito e sem desigualdades.

Nesse sentido, a distribuição das vagas em função da categoria de origem escolar foi considerada no parecer como um instrumento de transformação social, pois permite a integração, inclusão e a igualdade efetiva das pessoas socialmente desfavorecidas.

Isenção da Taxa de Inscrição

Ainda sobre o processo seletivo do Coltec, Centro Pedagógico e Teatro Universitário, o parecer analisou também o edital do Programa da Isenção da Taxa de Inscrição, apontando basicamente apenas algumas modificações nos procedimentos. O benefício é mais um mecanismo de ações afirmativas e destina-se às pessoas que comprovam, através do envio da documentação exigida, a impossibilidade de arcar com a despesa.

 

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Léo Rodrigues

Repórter da Agência Brasil, formado em Comunicação Social pela UFMG em 2010. Ex-jornalista da TV Brasil e do Portal EBC, onde também atuou como editor de esportes. Diretor de documentários cujo foco de interesse é a cultura popular, entre eles os longas "Aboiador de Violas" e "Pra fazer carnaval mais uma vez". Saiba mais

 

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